AREsp 1897583 - DECISAO

AREsp 1897583 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente a ilegitimidade passiva da CEF ao concluir que ela atuou apenas como agente financeiro nas operações do Programa Minha Casa Minha Vida; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas vedado a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIANA DA ROCHA LIMA FERREIRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso De Admissibilidade Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MARIANA DA ROCHA LIMA FERREIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso De Admissibilidade Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios de construção de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  3. 3 Possível omissão do acórdão no tocante ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente a ilegitimidade passiva da CEF ao concluir que ela atuou apenas como agente financeiro nas operações do Programa Minha Casa Minha Vida; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas vedado a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se