REsp 1923954 - DECISAO

REsp 1923954 - DECISAO

Considerando a existência de ordem de suspensão nacional determinada no SIRDR 71/TO, que abrange as mesmas questões jurídicas e inclui inclusive recurso especial repetitivo, tornou-se sem efeito a decisão anterior e foi determinado o sobrestamento do presente recurso enquanto vigorar a ordem de suspensão constante dos autos do SIRDR 71/TO; os autos ficarão aguardando na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento oportuno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Determina Sobrestamento E Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 385/386 e determina o sobrestamento/suspensão do agravo interno enquanto estiver em vigor a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs. Justiça Federal), Sobrestamento/suspensão De Processos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs. Justiça Federal) Sobrestamento/suspensão De Processos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Determina Sobrestamento E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Se a ação que discute atualização de saldo depositado em conta vinculada ao PASEP deve ser processada na Justiça Federal por o Banco não ser gestor do fundo
  3. 3 Aplicação da ordem de suspensão nacional deferida no SIRDR 71/TO aos autos

Ratio Decidendi

Considerando a existência de ordem de suspensão nacional determinada no SIRDR 71/TO, que abrange as mesmas questões jurídicas e inclui inclusive recurso especial repetitivo, tornou-se sem efeito a decisão anterior e foi determinado o sobrestamento do presente recurso enquanto vigorar a ordem de suspensão constante dos autos do SIRDR 71/TO; os autos ficarão aguardando na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento oportuno.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 385/386 e determina o sobrestamento/suspensão do agravo interno enquanto estiver em vigor a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 385/386
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO