REsp 1965604 - DECISAO

REsp 1965604 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que admite tanto o proprietário registrado quanto o possuidor/compromissário comprador como contribuintes/responsáveis pelo IPTU até a efetiva transmissão formal da propriedade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se a decisão do TJSP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Execução Fiscal, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Execução Fiscal IPTU

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cobrança de IPTU sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda
  2. 2 incidência do registro do compromisso de compra e venda sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 uniformização jurisprudencial do STJ quanto à identificação do sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que admite tanto o proprietário registrado quanto o possuidor/compromissário comprador como contribuintes/responsáveis pelo IPTU até a efetiva transmissão formal da propriedade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se a decisão do TJSP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).