REsp 1940011 - DECISAO

REsp 1940011 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de interesse de recorrer, pois a recorrente comprovou a implementação de medidas operacionais e de sinalização (alteração de procedimentos de manobra, aumento de velocidade operacional, revitalização da sinalização vertical e apresentação de licença de operação do IBAMA) que visam resolver as questões apontadas no recurso, restando assim extinto o objeto da insurgência, tornando desnecessário o prosseguimento do exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Sul S.A.; Réu: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL; Réu: Município de São Bento do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente De Interesse, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente De Interesse Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente

ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL

Réu

Município de São Bento do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ação civil pública sobre segurança de linhas férreas
  2. 2 responsabilidade pelo adotamento de medidas de sinalização e segurança em cruzamentos ferroviários entre União, concessionária e Município
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de interesse de recorrer, pois a recorrente comprovou a implementação de medidas operacionais e de sinalização (alteração de procedimentos de manobra, aumento de velocidade operacional, revitalização da sinalização vertical e apresentação de licença de operação do IBAMA) que visam resolver as questões apontadas no recurso, restando assim extinto o objeto da insurgência, tornando desnecessário o prosseguimento do exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.