REsp 1940011 - DECISAO

REsp 1940011 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional fundamentou de forma suficiente a responsabilização do IBAMA como órgão competente pelo licenciamento e fiscalização ambiental, por haver evidência de omissão (atuações apenas após provocação do MPF), sendo incabível o reexame de matéria fática nesta instância; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Concessionária Ré: ALL - América Latina Logística do Brasil S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Município de São Bento do Sul; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão De Conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Licenciamento Ambiental, Fiscalização Ambiental, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Legitimidade Passiva Licenciamento Ambiental Fiscalização Ambiental Responsabilidade Solidária Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Recorrente

ALL - América Latina Logística do Brasil S.A.

Concessionária Ré

Ministério Público Federal

Autor

Município de São Bento do Sul

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão De Conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva do IBAMA

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional fundamentou de forma suficiente a responsabilização do IBAMA como órgão competente pelo licenciamento e fiscalização ambiental, por haver evidência de omissão (atuações apenas após provocação do MPF), sendo incabível o reexame de matéria fática nesta instância; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.