REsp 1967097 - DECISAO

REsp 1967097 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no REsp 1370191/RJ de que o patrocinador não possui legitimidade passiva em demandas estritamente ligadas ao plano previdenciário, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco Santander e procedeu-se à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Santander e extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; custas e honorários advocatícios fixados em favor do recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Negativa De Prestação Jurisdicional, Custas E Honorários, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Negativa De Prestação Jurisdicional Custas E Honorários Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador possui legitimidade passiva em demandas estritamente previdenciárias entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Se a gratificação semestral deve ser equiparada à PLR

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no REsp 1370191/RJ de que o patrocinador não possui legitimidade passiva em demandas estritamente ligadas ao plano previdenciário, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco Santander e procedeu-se à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Santander e extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; custas e honorários advocatícios fixados em favor do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Santander (BRASIL) S.A.
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015