REsp 1965322 - DECISAO

REsp 1965322 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda de revisão de benefício de previdência privada, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.370.191/Tema 936), e determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Diar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum, Prescrição, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras, Honorários E Custas
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Prescrição Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador para demandas restritas ao plano previdenciário
  2. 2 competência da Justiça comum para revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional da CLT (art. 11)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda de revisão de benefício de previdência privada, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.370.191/Tema 936), e determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Diar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil