REsp 1927709 - DECISAO

REsp 1927709 - DECISAO

Considerando a existência de decisão que determinou o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos que tratam das questões abarcadas pelo SIRDR 71/TO, inclusive sobre recursos especiais repetitivos, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 802/804 e determinar a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO; os autos permanecerão aguardando na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e devolução futura para julgamento.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 802/804 tornada sem efeito; presente recurso suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão De Processos, IRDR, SIRDR, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão De Processos IRDR SIRDR Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relativas a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual prazo prescricional se aplica (art. 205 do Código Civil decenal ou art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quinquenal)
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição em ações referentes a desfalques em contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Considerando a existência de decisão que determinou o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos que tratam das questões abarcadas pelo SIRDR 71/TO, inclusive sobre recursos especiais repetitivos, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 802/804 e determinar a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO; os autos permanecerão aguardando na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e devolução futura para julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 802/804 tornada sem efeito; presente recurso suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 802/804.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.