REsp 1966586 - DECISAO

REsp 1966586 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, nas demandas que objetivam a restituição de contribuições destinadas a terceiros, a legitimidade passiva ad causam pertence à União quando ela detém a capacidade tributária ativa e arrecada o tributo, sendo os terceiros meros destinatários do produto arrecadado;...

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Parties
Recorrente: CLAUDOMIRO PEREIRA FILHO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Repetição De Indébito, Contribuições Destinadas a Terceiros
Processual Civil Tributário Financeiro Legitimidade Passiva Salário Educação Repetição De Indébito Contribuições Destinadas a Terceiros

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Parties

CLAUDOMIRO PEREIRA FILHO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE em ações de repetição de indébito referentes ao salário-educação
  2. 2 legitimidade passiva exclusiva da União nas demandas que visam a restituição de contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 vínculo entre capacidade tributária ativa e legitimidade passiva

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, nas demandas que objetivam a restituição de contribuições destinadas a terceiros, a legitimidade passiva ad causam pertence à União quando ela detém a capacidade tributária ativa e arrecada o tributo, sendo os terceiros meros destinatários do produto arrecadado; assim, o FNDE é ilegitimado para figurar no polo passivo e compete à União responder pela demanda, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade exclusiva da União e remeter o processo ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade exclusiva da União para figurar no polo passivo da presente demanda
  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento de mérito dos recursos