AREsp 1944428 - DECISAO

AREsp 1944428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações federais e a pretensão de reforma da decisão estadual exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (aplicação das...

Source-derived case information.

Parties
Autor/recorrente: SIDNEY CARLOS LILLA (SIDNEY); Ré/recorrida: GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA.; Parte Demandada Que Assumiu O Ônus Do Feito/recorrida: TELECINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada a gratuidade da justiça concedida ao recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revelia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Suficiência Probatória, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Legitimidade Passiva Revelia Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY CARLOS LILLA (SIDNEY)

Autor/recorrente

GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA.

Ré/recorrida

TELECINE

Parte Demandada Que Assumiu O Ônus Do Feito/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da TELECINE para figurar no polo passivo
  2. 2 incidência do instituto da revelia em face da GLOBOSAT
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações federais e a pretensão de reforma da decisão estadual exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia). Ademais, não se configurou cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos e o juiz pode dispensar produção probatória tida como desnecessária.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada a gratuidade da justiça concedida ao recorrente.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido