AREsp 1954789 - DECISAO

AREsp 1954789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão dos agravantes exige reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas para reconhecer a legitimidade passiva do banco, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem, à luz do art. 31-A, §12 da Lei 4.591/64, foi no sentido de que a cessão fiduciária e a contratação de financiamento não transferem ao credor as obrigações do incorporador ou construtor, o que afasta a responsabilidade do banco nos termos deduzidos pelos agravantes. Foi também majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCESCO PICCIALLO; Agravante: OUTRA; Agravado/recorrido: Banco PAN; Requerida/incorporadora: Parque Gabriel Residencialle - Incorporações I mobiliárias SPE Ltda.; Requerida/construtora: Toya Martins Planejamento e Consultoria I mobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Rescisão Contratual Por Atraso, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cessão Fiduciária De Recebíveis Rescisão Contratual Por Atraso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCESCO PICCIALLO

Agravante

OUTRA

Agravante

Banco PAN

Agravado/recorrido

Parque Gabriel Residencialle - Incorporações I mobiliárias SPE Ltda.

Requerida/incorporadora

Toya Martins Planejamento e Consultoria I mobiliária Ltda.

Requerida/construtora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário/cessionário
  2. 2 incidência do art. 31-A, §12 da Lei 4.591/64
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão dos agravantes exige reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas para reconhecer a legitimidade passiva do banco, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem, à luz do art. 31-A, §12 da Lei 4.591/64, foi no sentido de que a cessão fiduciária e a contratação de financiamento não transferem ao credor as obrigações do incorporador ou construtor, o que afasta a responsabilidade do banco nos termos deduzidos pelos agravantes. Foi também majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • M ajoro em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.