AREsp 1974392 - DECISAO

AREsp 1974392 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o agente financeiro atuou apenas como credor fiduciário e mero provedor de recursos, não tendo participado do compromisso de compra e venda, da execução ou fiscalização da obra, de modo que não possui legitimidade para responder pelos vícios de construção; além disso, a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: ORIENTE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Vícios De Construção, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Vícios De Construção Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ORIENTE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do agente financeiro pelos vícios na obra
  2. 2 ilegitimidade passiva do agente financeiro/credor fiduciário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o agente financeiro atuou apenas como credor fiduciário e mero provedor de recursos, não tendo participado do compromisso de compra e venda, da execução ou fiscalização da obra, de modo que não possui legitimidade para responder pelos vícios de construção; além disso, a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.