AREsp 1963433 - DECISAO

AREsp 1963433 - DECISAO

Sendo a execução ajuizada contra pessoa que havia falecido mais de oito anos antes do início da demanda, faltava legitimidade passiva desde o nascedouro, não tendo ocorrido a triangularização da relação processual que permitiria a substituição pelos herdeiros nos termos do art. 110 do CPC/15; como o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial, e negando-lhe provimento; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Substituição Processual, Execução, Prescrição, Súmula 83/stj, Art. 110 Do Cpc/15, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução Legitimidade Passiva Substituição Processual Prescrição Súmula 83/stj Art. 110 Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros quando o devedor faleceu antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicação do art. 110 do CPC/15 (sucessão processual)

Ratio Decidendi

Sendo a execução ajuizada contra pessoa que havia falecido mais de oito anos antes do início da demanda, faltava legitimidade passiva desde o nascedouro, não tendo ocorrido a triangularização da relação processual que permitiria a substituição pelos herdeiros nos termos do art. 110 do CPC/15; como o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial, e negando-lhe provimento; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15