AREsp 1913626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram interesse recursal quanto à legitimidade passiva diante de decisão anterior que analisou a matéria (preclusão) e não impugnaram o fundamento que justificou a não realização da perícia (demolição do imóvel), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes: Nelson Rocha Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Perícia Complementar, Preclusão Pro Judicato, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Securitário Legitimidade Passiva Perícia Complementar Preclusão Pro Judicato Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Nelson Rocha Filho e outros

Agravantes

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agravada
  2. 2 necessidade de realização de perícia complementar
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram interesse recursal quanto à legitimidade passiva diante de decisão anterior que analisou a matéria (preclusão) e não impugnaram o fundamento que justificou a não realização da perícia (demolição do imóvel), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre possível imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios