AREsp 1901840 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão; as razões recursais, em parte, eram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal estadual reconheceu a ilegitimidade passiva da SERASA por ser mera recebedora de informações, razão pela qual, conhecida em parte do recurso especial, negou-se provimento a essa parte do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PANINI; Agravado: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Reconsiderada, Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ônus Sucumbencial/honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Especiais E Agravos Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO PANINI

Agravante

SERASA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Reconsiderada, Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva da SERASA por inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão; as razões recursais, em parte, eram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal estadual reconheceu a ilegitimidade passiva da SERASA por ser mera recebedora de informações, razão pela qual, conhecida em parte do recurso especial, negou-se provimento a essa parte do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido e decisão reconsiderada
  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial