AREsp 1988971 - DECISAO

AREsp 1988971 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial pois a matéria oportunamente decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da legitimidade passiva de FUNCHAL e sua responsabilidade solidária com base na teoria da aparência e na integração à cadeia de fornecimento) depende de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, ademais, a fixação dos honorários sem majoração.

Parties
Autor: CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO BARRETO DE CARVALHO; Autor: CAMILA BARRETO DE CARVALHO; Autor: ILMÁRIO DE CARVALHO DOS SANTOS; Réu: ARACAJU CLEAN LTDA.; Réu/agravante: FUNCHAL HIGIENIZAÇÃO EIRELI; Réu: SC DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO BARRETO DE CARVALHO

Autor

CAMILA BARRETO DE CARVALHO

Autor

ILMÁRIO DE CARVALHO DOS SANTOS

Autor

ARACAJU CLEAN LTDA.

Réu

FUNCHAL HIGIENIZAÇÃO EIRELI

Réu/agravante

SC DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade solidária de empresa integrante da cadeia de fornecimento
  2. 2 ilegitimidade passiva de FUNCHAL
  3. 3 aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial pois a matéria oportunamente decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da legitimidade passiva de FUNCHAL e sua responsabilidade solidária com base na teoria da aparência e na integração à cadeia de fornecimento) depende de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, ademais, a fixação dos honorários sem majoração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.