REsp 1927077 - DECISAO

REsp 1927077 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, até que ocorra o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, observância da disciplina dos arts. 987, §2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Parte Autora: parte autora; Parte Ré: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino que sejam mantidos suspensos até ocorrer o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Prescrição, Irdr/sirdr, Suspensão De Processos, Controvérsia Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Prescrição Irdr/sirdr Suspensão De Processos +1 more

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Parties

parte autora

Parte Autora

Banco do Brasil S/A

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos?
  2. 2 Se a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, até que ocorra o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, observância da disciplina dos arts. 987, §2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino que sejam mantidos suspensos até ocorrer o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 982, §3º e 1.029, §4º do CPC/15 e manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ.
  • Após o fim da suspensão, aplicar a disciplina dos arts. 987, §2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15, com possibilidade de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.