AREsp 1944291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, e admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de mérito vedados pela Súmula 7/STJ; por isso não se pode afastar a legitimidade passiva...

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Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contrato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contrato Administrativo

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Parties

Agravante

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, e admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de mérito vedados pela Súmula 7/STJ; por isso não se pode afastar a legitimidade passiva sem reexaminar provas e mérito.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.