REsp 1903943 - DECISAO

REsp 1903943 - DECISAO

Diante da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional nos autos do SIRDR 71/TO, e de determinação de suspensão na Controvérsia 427/STJ abarcando recursos repetitivos, o relator decidiu suspender o presente agravo interno enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, consignando que os autos aguardem na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para devolução futura.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestamento/suspensão Do Recurso
Outcome
Agravo interno sobrestado/suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO; decisão de fls. 785/788 tornada sem efeito; autos deverão aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Prescrição, PASEP, Suspensão De Processos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (sirdr)
Direito Público Processo Civil Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Prescrição PASEP Suspensão De Processos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (sirdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestamento/suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 se a responsabilidade pela gestão do PASEP e, consequentemente, a competência para julgamento são da União (Justiça Federal) ou da instituição financeira/Justiça Estadual
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável (art. 205 CC dez anos ou art. 1º do Decreto nº 20.910/32 cinco anos)

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional nos autos do SIRDR 71/TO, e de determinação de suspensão na Controvérsia 427/STJ abarcando recursos repetitivos, o relator decidiu suspender o presente agravo interno enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, consignando que os autos aguardem na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para devolução futura.

Court Disposition

Agravo interno sobrestado/suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO; decisão de fls. 785/788 tornada sem efeito; autos deverão aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 785/788.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.