AREsp 1966004 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a mera inserção do contrato no Programa Minha Casa Minha Vida implica classificação automática da atuação da CAIXA como agente executor de políticas públicas
2. 2 Se a CAIXA possui legitimidade passiva para responder por vícios da construção ou atraso da obra quando atua como mero agente financeiro
3. 3 Omissão do Tribunal de origem em não analisar se a CAIXA atuou como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão suprindo a omissão, com análise específica sobre se a CAIXA atuou como mero agente financeiro, observando a jurisprudência desta Corte de que a Caixa somente responde quando atua como agente executor de políticas públicas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão pelo Tribunal de origem para suprir a omissão

Orders

• Cassação do acórdão dos embargos de declaração
• Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para suprir a omissão e analisar se a CAIXA atuou como mero agente financeiro