AREsp 1866508 - DECISAO

AREsp 1866508 - DECISAO

Para assegurar uniformidade de decisões sobre a legitimidade do Banco do Brasil e sobre questões de prescrição e termo inicial em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do feito até o trânsito em julgado de determinados...

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Parties
Recorrente: SÍLVIA BARRETO CORREIA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Para Aguardar Solução De Demandas Repetitivas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, aplicar os arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para negar seguimento ou para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão Por Irdr/sirdr, Controvérsia De Recursos Repetitivos, Responsabilidade Por Contas Vinculadas Ao PASEP
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão Por Irdr/sirdr Controvérsia De Recursos Repetitivos Responsabilidade Por Contas Vinculadas Ao PASEP

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Parties

SÍLVIA BARRETO CORREIA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Para Aguardar Solução De Demandas Repetitivas

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas sobre contas vinculadas ao PASEP?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP: artigo 205 do Código Civil (prazo decenal) ou artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal)?
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo prescricional: data do conhecimento do titular sobre os desfalques ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Para assegurar uniformidade de decisões sobre a legitimidade do Banco do Brasil e sobre questões de prescrição e termo inicial em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do feito até o trânsito em julgado de determinados IRDRs ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; finda a suspensão, aplicam-se as normas processuais do CPC/15 para negar seguimento ou para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação conforme o alinhamento com o precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, aplicar os arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para negar seguimento ou para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.