AREsp 1976211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC.DECISÃO TERMINATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇASDE VENCIMENTOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DOSQUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DEILEGITIMIDADE DF. PARTE, FALTA DE INTERESSE PROCESSUALE PRESCRIÇÃO.I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, vistodesafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos,alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada atravésdo recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capazde ensejar areforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmadona petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre aquestão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada emjurisprudência dominante.III - A questão da legitimidade de ambos para figurarem no pólopassivo foi bem delineada na sentença recorrida. A responsabilidade do INSSdecorre do reconhecimento da dívida de exercícios anteriores, conforme processoadministrativo; a da União Federal decorre da Lei 11.457/2007, que transformouos cargos de auditor fiscal da Previdência Social em auditor fiscal da ReceitaFederal do Brasil.IV - O reconhecimento administrativo do direito do autor e ainclusão do valor cm dotação orçamentária, bem assim o pagamento de partedesse valor, não e de sorte a afastar o interesse processual, tendo cm conta queação decorre justamente da demora do pagamento administrativo.V - Quanto â prescrição, restou afastada de maneira inequívocapelo reconhecimento e aprovação da dívida, não merecendo reparos a r. sentençatambém nesse aspecto.VI - No que respeita ao mérito da demanda, temos um direitoreconhecido pela Administração, incluído na programação orçamentária daAutarquia Previdenciária, não paga na época oportuna e sem previsão depagamento. Logo. correta a r. sentença que determinou o pagamento dos valoresora questionados.VII - Com relação à verba honorária, sem reparos a fazer na r.sentença, vez que a condenação situou-se nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.VIII - Agravo improvido. Os Embargos de Declaração opostos pela União foram rejeitados (fls. 286-290, e-STJ). Aponta a agravante, em seu Recurso Especial (fls. 293-313, e-STJ), ofensa aos arts. 20, § 3º,267, VI, do CPC c/cLei11.457/2007; 1º da Lei 4.414/1964; 15-B do Decreto-Lei3.365/1941; 204 e 1.062 do Código Civil/1916; 1º da Lei9.491/1997; e 1º do Decreto 20.910/1932. Defende, em suma: a) ilegitimidade passiva ad causam da União; b) prescrição relativa às parcelas precedentes ao quinquênio anterior a propositura da ação; c) aplicável a taxa de juros de mora de até 6% ao ano, mesmo antes do dia 27.8.2001; e d) os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação se mostram excessivos. Contrarrazões às fls. 318-325, e-STJ. O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 341-348, e-STJ), o que deu ensejo ao presente Agravo (fls. 351-357, e-STJ). Contraminuta às fls. 363-366, e-STJ. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11 de novembro de 2021. A sentença de fls. 145-149, e-STJ,proferida pelo Juízo da 7ªVara Federal deCampinas - SP, julgou procedenteo pedido inicial econdenou a União Federal e o INSS a pagarem ao autor o valordeR$ 96.178,62, reconhecido administrativamente, relativo às diferenças devencimentos decorrentes da incorporação dos quintos, do período em que eleteria exercido funções comissionadas junto ao TRT da 15ªRegião. A alegada ilegitimidade passiva ad causam da União deve ser afastada. Com efeito, a Lei 11.457/2007 criou a Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, e transformou os cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, inclusive os de aposentados e pensionistas. E mais: a mesma legislação transportou esses novos cargos para a folha de pagamento do Ministério da Fazenda. A Lei 11.457/2007 dispõe: Art. 8º Ficam redistribuídos, na forma do § 1º do art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Art. 10. Ficam transformados: I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 92 desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e de Auditor-Fiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - (..) § 1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos deste artigo fica assegurado o posicionamento na classe e padrão de vencimento em que estiverem enquadrados, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta Lei, observando-se, para todos os fins, o tempo no cargo anterior, inclusive o prestado a partir da publicação desta Lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores aposentados, bem como aos pensionistas. § 3º A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput deste artigo cujo edital tenha sido publicado antes do início da vigência desta Lei far-se-á nos cargos vagos alcançados pela respectiva transformação. § 4º Ficam transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social transformados nos termos deste artigo. (..)§ 6º Ficam extintas a Carreira Auditoria da Receita Federal, mencionada na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e a Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 72 daquela Lei. Em face da nova situação funcional dos Auditores-Fiscais, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não devendo ser excluída da lide, conforme entendeu o acórdão recorrido.Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APENAS EM FACE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. TRANSPOSIÇÃO PARA OS QUADROS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL OPERADA POR LEI. EXTINÇÃO DO VÍNCULO ANTERIOR COM A UNIVERSIDADE E CRIAÇÃO DE NOVO VÍNCULO. SUCESSÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42, § 3º, CPC/1973. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Medida Provisória nº 2.048-26, de 29/06/2000 (atual MP nº 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. 2. Desta forma, em que pese a União não tenha participado da ação coletiva na qual foi reconhecido o direito da agravada à diferença remuneratória decorrente de vantagens pessoais, sendo, em tese, inalcançável pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC/1973, houve, no caso dos antigos procuradores e assistentes jurídicos das autarquias federais, verdadeira sucessão da relação de trabalho com a transposição dos ocupantes de referidos cargos para os quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União, razão pela qual a União tem legitimidade passiva na ação de execução, sendo aplicável, por analogia, a regra prevista no art. 42, § 3º, do CPC/1973. 3. Precedente desta Segunda Turma: REsp 1667019/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1.659.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe 11/6/2018) PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. ANTIGO PROCURADOR AUTÁRQUICO. INCORPORAÇÃO À AGU. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. Cuida-se, na origem, de insurgência contra a União contra a decisão que, em execução de sentença em desfavor da Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ora recorrente. A recorrente alega a impossibilidade no cumprimento da decisão judicial firmando-se no ponto essencial de que a aposentadoria da exequente não foi concedida pela Advocacia-Geral da União, pois a parte recorrida não faz parte do quadro de servidores da AGU. 2. Prefacialmente, consigne-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022, II do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O cargo de Procurador Autárquico foi extinto pela Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual MP 2.229-43 de 06/09/2001), tendo sido seus ocupantes transformados em Procuradores Federais, nos termos do art. 39 do diploma acima mencionado. Assim, antes da referida medida provisória, a carreira de Procurador Autárquico era vinculada à autarquia correspondente. Com o advento dessa ação, o Procurador Autárquico, transformado em Procurador Federal, não mais se encontra vinculado à autarquia (ou fundação) que representa, mas integra a Procuradoria-Geral da União nos termos do art. 9º da Lei 10.480/2002, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União. 4. A União, na qualidade de órgão empregador sucessor do INSS em relação aos Procuradores Autárquicos, transformados em Procuradores Federais por força de lei, tem legitimidade passiva para figurar em execução de sentença quanto à obrigação fixada no título judicial. 5. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1.667.019/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/6/2017) No que concerne à alegação de ofensa aos arts. 20, 3º, do CPC,1º da Lei 4.414/1964,15-B do Decreto-Lei 3.365/1941,204 e 1.062 do Código Civil/1916,1º da Lei 9.491/1997 e1º do Decreto 20.910/1932,constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não tratou, conforme os termos aduzidos, das teses jurídicas correspondentes, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do Recurso Especial. Incide na espécie o óbice disposto na Súmula 211/STJ. Elucido ainda que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. Por fim, em relação aos honorários, verifica-se também que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo sobre o dispositivo legal (art. 85 do CPC/2015) cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça julga ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Cortea quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Por fim, sobre a fixação doshonorários advocatícios, registro que o STJtem posicionamento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte. Diante do exposto,conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.