AREsp 1959266 - DECISAO

Procedural Posture

SIRDR / Controvérsia N.247 / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos?
2. 2 Se a pretensão ao ressarcimento dos danos por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art.1º do Decreto nº 20.910/32?
3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Para evitar decisões divergentes e por economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos que versam sobre a mesma controvérsia até que ocorra o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.247 no STJ; após o fim da suspensão, aplicam-se as normas do CPC/2015 que autorizam negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese do tribunal superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência do precedente qualificado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.247; após o término da suspensão, aplicação das normas processuais pertinentes para eventual negar seguimento ou juízo de retratação.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
• Mantenham-se os autos suspensos até ocorrer uma das hipóteses: 1) trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados; ou 2) julgamento do mérito da Controvérsia n.247/STJ (REsp n.1.895.936/TO e REsp n.1.895.941/TO).