AREsp 1961529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 547/557) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, oagravanteaduzque impugnoutodos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pedea reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 559/561). É o relatório. Decido. Orecorrenteatacoutodos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência daSúmulan. 83 doSTJe daausência de comprovação do dissídio jurisprudencial(e-STJ fls. 483/485). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 221): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS EMBARGANTES. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. EXEGESE DA SÚMULA 51 DESTA CORTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALSIDADE DE ASSINATURA E NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO MONETÁRIA. DO NÃO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÕES RECURSAIS. SUSTENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS COMPLETAMENTE DESTITUÍDOS DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem alteração do resultado (e-STJ fl. 246). No recurso especial (e-STJ fls. 259/281), fundamentado no art. 105, inc. III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,violação dosarts. 267, § 3º, do CPC/1973 ou 485, § 3º, do CPC/2015. Defende a ilegitimidade do avalista para pagar dívida de título prescrito. Aduz que a questão é de ordem pública e pode ser examinada a qualquer tempo. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 474/480(e-STJ). A insurgência não merece prosperar. O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, nos seguintes termos (e-STJ fl. 249): Para efeitos de análise da legitimidade passiva, deve ser verificado se a causa de pedir guarda relação com a parte indicada em conformidade com a teoria da asserção, isso é, sem aprofundamento das provas ou das manifestações posteriores (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). Trata-se de uma técnica na qual se analisa tão somente a causa de pedir inicial e sua relação com a pessoa inserida no polo passivo. Caso se constate um subsunção entre a alegação e a parte, já está suficientemente demonstrada a legitimidade. No presente caso, a ação monitória baseia-se em nota promissória emitida pelo outro demandado e avalizada pelo embargante, tornando sua inclusão no polo passivo ao menos aparentemente viável. Embora seja possível reconhecer que o aval em título de crédito perde o efeito quando ocorre a prescrição cambiária, não se pode desconsiderar que (I) o acolhimento da pretensão neste momento implicaria cerceamento de defesa contra aparte apelada, que não teria oportunidade de provar, eventualmente, que subsiste a legitimidade passiva - até porque a inicial aponta que a relação comercial envolveu todos, e não que o embargante era mero avalista; e (II) o apelante também emitiu um cheque que, embora relacionado à promissória, o coloca como devedor principal daquela obrigação. Sendo necessário esse aprofundamento da questão, consoante o entendimento citado do STJ, eventual decisão sobre ilegitimidade não seria de condição da ação, mas de mérito sobre a responsabilidade da parte. Assim, a alegação, embora exposta como preliminar, é uma inovação recursal incabível de ser analisada. Como se vê, o acórdão decidiu que, no caso, a legitimidade passa a ser matéria de mérito, que o avalista pode ter se tornado devedor principale que esseponto depende de instrução probatória. Tal fundamento não foi atacado de forma específica pelo recorrente,o qual se limita a defender a tese de que o avalista é parte ilegítima paraação monitória de título prescrito. Incidência da Súmula n. 283/STF. Além do mais, paraentender que, no caso, a emissão do cheque não transformou o avalista em devedor principal e que a atitude não está ligada à dívida da promissória,seria imprescindívela incursão emfatos, providência inviável na via eleita (Súmula n. 7/STJ). O recurso não pode ser conhecido pela alínea "c", pois não ficou comprovada a similitude fática. Com efeito, o caso foi decidido com base nas peculiaridades de emissão de cheque e de possibilidade de alteração da figura do garantidor para a do devedor principal, situação não aventada nos paradigmas. Ante o exposto, reconsideroa decisão da Presidência desta Corte de fls. 542/544(e-STJ), para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se e intimem-se.