REsp 1957270 - DECISAO

REsp 1957270 - DECISAO

Conheceuse em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por entender-se que a mera rejeição dos embargos de declaração não autoriza sua aplicação sem a demonstração do nítido caráter protelatório, ao mesmo tempo que mantem-se a impossibilidade de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e, na parte conhecida, provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Anulação De Sentença, Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau
Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Anulação De Sentença Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão dos aclaratórios por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de decisões sobre legitimidade processual
  3. 3 imposição da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

Conheceuse em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por entender-se que a mera rejeição dos embargos de declaração não autoriza sua aplicação sem a demonstração do nítido caráter protelatório, ao mesmo tempo que mantem-se a impossibilidade de reforma da decisão regional quanto à legitimidade passiva em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e, na parte conhecida, provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial da UNIÃO
  • Dou provimento, na parte conhecida, para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015