AREsp 1987489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (prescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário), não atacado pela parte, incidindo a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Subsidiária, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Subsidiária Prequestionamento Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do município em razão de responsabilidade subsidiária
  2. 2 prescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (prescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário), não atacado pela parte, incidindo a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se