REsp 1932335 - DECISAO

REsp 1932335 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação do serviço pela intermediária (ITAPLAN), existência de propaganda enganosa e integração de grupo econômico com a incorporadora (SPE CONVIVA), de modo que a responsabilidade é solidária nos termos do Código de Defesa do Consumidor; por se tratar de questão vinculada à análise de fatos e provas, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou o acervo probatório (Súmula 7/STJ) e, portanto, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação e o valor de danos morais fixado em R$ 12.000,00; determinou ainda majoração dos honorários advocatícios para...

Parties
Recorrente: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Requerida: SPE CONVIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Propaganda Enganosa, Prestação De Serviço, Atraso Na Entrega De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Danos Morais Propaganda Enganosa +4 more

Case Brief

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Parties

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

SPE CONVIVA

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da intermediária
  3. 3 Responsabilidade solidária entre intermediária e incorporadora

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação do serviço pela intermediária (ITAPLAN), existência de propaganda enganosa e integração de grupo econômico com a incorporadora (SPE CONVIVA), de modo que a responsabilidade é solidária nos termos do Código de Defesa do Consumidor; por se tratar de questão vinculada à análise de fatos e provas, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou o acervo probatório (Súmula 7/STJ) e, portanto, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação e o valor de danos morais fixado em R$ 12.000,00; determinou ainda majoração dos honorários advocatícios para...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da recorrida.