REsp 1902939 - ACORDAO

REsp 1902939 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno com fundamento no precedente REsp 1.370.191/RJ, segundo o qual o patrocinador, em razão de sua personalidade jurídica autônoma, não possui legitimidade passive para demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário (concessão/revisão de benefícios ou resgate de reserva), ressalvadas as causas decorrentes de eventual ato ilícito do patrocinador.

Parties
Agravante: MARCOS RODRIGUES ISAÍAS; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Patrocinador, Complementação De Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Concessão E Revisão De Benefício, Súmula Nº 568/stj
Previdência Privada Processo Civil Legitimidade Passiva Patrocinador Complementação De Aposentadoria Recursos Repetitivos Concessão E Revisão De Benefício Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES ISAÍAS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador em litígios ligados estritamente ao plano previdenciário
  2. 2 alcance do precedente REsp 1.370.191/RJ
  3. 3 exceção por ato ilícito praticado pelo patrocinador

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno com fundamento no precedente REsp 1.370.191/RJ, segundo o qual o patrocinador, em razão de sua personalidade jurídica autônoma, não possui legitimidade passive para demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário (concessão/revisão de benefícios ou resgate de reserva), ressalvadas as causas decorrentes de eventual ato ilícito do patrocinador.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.