REsp 1969291 - DECISAO

REsp 1969291 - DECISAO

Restabelecer a sentença que reconheceu a ilegitimidade do banco patrocinador, por ser paradigma a jurisprudência do STJ segundo a qual o patrocinador é parte ilegítima em ações que discutem exclusivamente questões do plano de previdência (concessão ou revisão de benefício) decorrentes de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a ação deve ser extinta quanto ao recorrente por ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Corréu: Economus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença quanto à ilegitimidade do recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício, Horas Extras, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Do Patrocinador
Previdência Privada Complementar Direito Processual Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Revisão De Benefício Horas Extras Recursos Repetitivos Responsabilidade Do Patrocinador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Economus

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em ações de revisão de complementação de aposentadoria decorrentes de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.370.191/RJ e REsp 1.312.736/RS)
  3. 3 conflito entre acórdão do tribunal de origem e jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que reconheceu a ilegitimidade do banco patrocinador, por ser paradigma a jurisprudência do STJ segundo a qual o patrocinador é parte ilegítima em ações que discutem exclusivamente questões do plano de previdência (concessão ou revisão de benefício) decorrentes de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a ação deve ser extinta quanto ao recorrente por ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença quanto à ilegitimidade do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença quanto à ilegitimidade do recorrente