AREsp 1944721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou como executora/promotora/fiscalizadora no programa habitacional, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor com responsabilização objetiva e cabendo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Caixa Econômica Federal; Autor/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Acerca De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Ação Civil Pública, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Ação Civil Pública Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Acerca De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação civil pública por vícios construtivos no PMCMV
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou como executora/promotora/fiscalizadora no programa habitacional, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor com responsabilização objetiva e cabendo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.