AREsp 1947494 - ACORDAO

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As razões do agravo interno são insuficientes para afastar a decisão agravada: a alegada violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial; os juros de mora são consectários legais e sua fixação pode ser conhecida de ofício; não houve prequestionamento de dispositivos do CDC, atraindo a Súmula 211/STJ; a aplicação da teoria da aparência pelo tribunal de origem está ancorada em fatos e não pode ser reexaminada por força da Súmula 7/STJ; o valor da indenização por danos morais não se mostra exorbitante para admitir revisão; por fim, o dissídio jurisprudencial revelou ausência de similitude fático-jurídica e restou prejudicado.

Parties
Recorrente: LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Juros De Mora, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Juros De Mora Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Parties

LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 93, IX, da CF/1988
  2. 2 julgamento extra petita quanto aos juros de mora e termo inicial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC (art. 2º e 7º)

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para afastar a decisão agravada: a alegada violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial; os juros de mora são consectários legais e sua fixação pode ser conhecida de ofício; não houve prequestionamento de dispositivos do CDC, atraindo a Súmula 211/STJ; a aplicação da teoria da aparência pelo tribunal de origem está ancorada em fatos e não pode ser reexaminada por força da Súmula 7/STJ; o valor da indenização por danos morais não se mostra exorbitante para admitir revisão; por fim, o dissídio jurisprudencial revelou ausência de similitude fático-jurídica e restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.