REsp 1971249 - DECISAO

REsp 1971249 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ afirme, em regra, a ilegitimidade passiva do FNDE em ações de repetição de indébito do salário-educação (por ser mero destinatário de subvenção), no caso concreto o recurso requereu apenas a divisão pro rata; assim, a exoneração integral do FNDE seria ultra petita. Com fundamento no...

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Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Litisconsorte Passivo: UNIÃO; Exequente: Nadir Favretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso Especial provido em parte para limitar a responsabilidade do FNDE na fase de cumprimento de sentença a cinquenta por cento do valor da condenação
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Salário Educação, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Divisão Pro Rata, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Salário Educação Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Divisão Pro Rata +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO

Litisconsorte Passivo

Nadir Favretto

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o FNDE tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo nas ações de repetição de indébito do salário-educação
  2. 2 Se a responsabilidade entre a União e o FNDE deveria ser rateada pro rata quando a sentença não definiu o quantum de responsabilidade
  3. 3 Se, na fase de cumprimento de sentença, deve-se limitar a responsabilidade do FNDE em razão da jurisprudência do STJ e do pedido apresentado no recurso

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ afirme, em regra, a ilegitimidade passiva do FNDE em ações de repetição de indébito do salário-educação (por ser mero destinatário de subvenção), no caso concreto o recurso requereu apenas a divisão pro rata; assim, a exoneração integral do FNDE seria ultra petita. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para limitar a responsabilidade do FNDE, na fase de cumprimento/execução, a cinquenta por cento do valor da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte para limitar a responsabilidade do FNDE na fase de cumprimento de sentença a cinquenta por cento do valor da condenação

Orders

  • Limitar a responsabilidade do FNDE, no cumprimento/execução de sentença, a cinquenta por cento do valor da condenação