REsp 1967549 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (gabinete)

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE em ações de repetição de indébito da contribuição para o salário-educação
2. 2 incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física sem CNPJ
3. 3 consequências da alteração do polo passivo sobre condenação em honorários e ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.619.954/SC e precedentes), o FNDE é mero destinatário do produto da arrecadação da contribuição para o salário-educação, cujos valores são arrecadados pela União por meio da Secretaria da Receita Federal, de modo que o FNDE não possui legitimidade passiva ad causam em ações de repetição de indébito, devendo ser declarada sua ilegitimidade passiva e os autos devolvidos à origem para readequação do polo passivo e eventual reanálise das consequências sobre sucumbência e ônus processuais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE.

Orders

• Declarar a ilegitimidade passiva do FNDE.
• Determinar a devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo examine eventual necessidade de adequação do julgado em razão da alteração do polo passivo da demanda, sobretudo quanto à condenação nos ônus da sucumbência.