REsp 1975707 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso especial fundado noart. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto por BANCO VOTORANTIMS.A. contra v. acórdão do Eg. Tribunal do Estado de Santa Catarina, assimementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. TESE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO.POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR A RESPONSABILIDADE SOBRE CADA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONTRA O TERMO DE INÍCIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SUBSISTÊNCIA PARCIAL. OBRIGAÇÕES QUE TÊM ORIGEM EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MORA QUE SE INICIA NA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO MONTANTE DAS PARCELAS COM COMPROVANTES DE PAGAMENTO NOS AUTOS.QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TÓPICO. RECURSO CONTRA A DATA INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DAS PARCELAS DO CONTRATO BANCÁRIO A SEREM DEVOLVIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS TAL COMO POSTULADO NO PRESENTE RECURSO. INTERESSE EM RECORRER AUSENTE. CONHECIMENTO OBSTADO. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA. TESE DE AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ACESSORIEDADE INCONTESTÁVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ATINGIRÁ O INSTRUMENTO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 248/249) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 14 e 18 do CDC. Sustenta, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ante a desvinculação dos contratos de compra e venda e de financiamento. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Em relação à legitimidade passiva da recorrente, em razão do contrato de financiamento, o Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia: "Suscita a recorrente BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda sob a alegação de que não participou da compra e venda do veículo que apresentou problemas mecânicos. Defende que a sua presença no negócio se limitou à concessão de crédito para a consumidora. Sorte também não lhe socorre nesta parte da rebeldia. Isso porque a jurisprudência sedimentou que há responsabilidade solidária entre a revenda e a instituição bancária que concede crédito à aquisição de automóvel, sem a qual a atividade econômica da loja de veículos não seria viável, tendo em conta a cadeia de fornecimento de serviços. (..) Portanto, a apelante em questão deve responder pelos danos experimentados pela demandante, tendo em vista que a parte consumidora contratou os serviços de concessão de crédito e que, aliás, a resolução do contrato bancário se insere no objeto da ação. De fato, em situações como a presente, "se o réu da relação jurídica processual está no polo passivo da relação jurídica de direito material descrita na inicial, ele é parte legítima" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052751-6, de Joaçaba, rel. Des.Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05-03-2015). Desse modo, sendo clara a pertinência subjetiva da lide em relação à BV Financeira S.A., deve permanecer hígida a sentença que reconheceu a sua legitimidade passiva, afastando-se, portanto, a proemial." (e-STJ, fls. 244/245) A decisão está em confronto com ajurisprudência desta Corte Superior, quese firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afetao contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituiçãofinanceira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que nãose configura no presente caso. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LANCHA.RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR.INEXISTÊNCIA DECARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO.AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra evenda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamentomercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira quea instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente peloinadimplemento do vendedor. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratosde compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituiçãofinanceira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeironão impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidorperante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1351672/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS EINDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem deconsumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendoacessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato definanciamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira sejavinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura nopresente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.497.758/SP, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de02/03/2018) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULOAUTOMOTOR. VÍCIOS NO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OSCONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, nãoexiste caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem deconsumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinadoa viabilizar a aquisição do bem, não havendo falar, portanto, emresponsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos noveículo alienado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se negaprovimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1.537.920/RS, Rel. Ministro LÁZAROGUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO-, QUARTA TURMA,julgado em 14/08/2018, DJe de 22/08/2018) Diante do exposto, douprovimento ao recurso especial para extinguir o feito em relaçãoarecorrentepor reconhecer a sua ilegitimidade passiva, mantendo hígido ocontrato de financiamento. Publique-se.