REsp 1947670 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, na hipótese, não se comprovou a aplicação da teoria da aparência e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, de sorte que o estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária; manteve-se, portanto, a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade do estipulante.

Parties
Agravante: MARYLIN PEIXOTO DA SILVA NOGUEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade do estipulante para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Seguro Prestamista, Reserva Técnica, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Legitimidade Passiva Seguro Prestamista Reserva Técnica Teoria Da Aparência Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARYLIN PEIXOTO DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o estipulante é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca pagamento de indenização securitária
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para imputar responsabilidade ao estipulante
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, na hipótese, não se comprovou a aplicação da teoria da aparência e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, de sorte que o estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária; manteve-se, portanto, a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade do estipulante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade do estipulante para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.