AREsp 1938969 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente aos arts. 265, 422, 722, 723, 724 e 725 do CC/2002 não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a alteração do entendimento sobre a legitimidade passiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e nova interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Prescrição Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos do CC/2002 indicados no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 legitimidade passiva da corretora imobiliária integrante da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente aos arts. 265, 422, 722, 723, 724 e 725 do CC/2002 não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a alteração do entendimento sobre a legitimidade passiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e nova interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.