AREsp 1277330 - DECISAO

AREsp 1277330 - DECISAO

Acolheu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, reconhecendo que a matéria sobre legitimidade passiva poderia ser analisada na ação rescisória (art. 966, V, CPC/15), mas manteve-se o desprovimento do recurso por fundamento diverso: a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11º, CPC/15.

Parties
Agravante: HOMAR RASSI; Agravante: SAID RACY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno acolhido para reconsiderar a decisão monocrática; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial por fundamento diverso; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ação Rescisória, Frutos Civis, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Ação Rescisória Frutos Civis Contrato De Locação Honorários Advocatícios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOMAR RASSI

Agravante

SAID RACY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade passiva dos agravantes poderia ser apreciada na ação rescisória
  2. 2 Se a análise da legitimidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 966, V, do CPC/15 à ação rescisória

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, reconhecendo que a matéria sobre legitimidade passiva poderia ser analisada na ação rescisória (art. 966, V, CPC/15), mas manteve-se o desprovimento do recurso por fundamento diverso: a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11º, CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para reconsiderar a decisão monocrática; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial por fundamento diverso; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.