REsp 2117713 - DECISAO

REsp 2117713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 134 do CTB; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na competência do DETRAN/ES prevista no CTB para receber comunicações e proceder à notificação, reconhecendo sua legitimidade passiva.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Notificação Administrativa, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Administrativo Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Notificação Administrativa Suspensão Do Direito De Dirigir Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do DETRAN/ES para figurar no polo passivo
  2. 2 exigência de prequestionamento sobre art. 134 do CTB
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas e por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 134 do CTB; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na competência do DETRAN/ES prevista no CTB para receber comunicações e proceder à notificação, reconhecendo sua legitimidade passiva.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publica-se. Intimem-se.