AREsp 2305928 - DECISAO

AREsp 2305928 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto os recorrentes não individualizaram dispositivos de lei federal supostamente violados (suscitando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as entidades SESI e SENAI foram consideradas representadas pela Receita Federal do Brasil na atividade de tributação, não demonstrando legitimidade passiva própria para figurar no polo da demanda; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Serviço Social da Indústria - SESI; Agravante/recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Parte Originária: União Federal; Recorrida: empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assistência (arts. 18 E 119 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Sobrestamento De Feito (tema 1.079 Do Stj)
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Assistência (arts. 18 E 119 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Sobrestamento De Feito (tema 1.079 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Agravante/recorrente

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravante/recorrente

União Federal

Parte Originária

empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção do SESI e do SENAI como assistentes (simples ou litisconsorcial)
  2. 2 Legitimidade passiva para figurar no polo em matéria de contribuições parafiscais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 119 e do art. 18 do CPC à hipótese

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto os recorrentes não individualizaram dispositivos de lei federal supostamente violados (suscitando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as entidades SESI e SENAI foram consideradas representadas pela Receita Federal do Brasil na atividade de tributação, não demonstrando legitimidade passiva própria para figurar no polo da demanda; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial

Orders

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