REsp 2112611 - DECISAO

REsp 2112611 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão apontada como violação de dispositivos federais não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a solução da controvérsia depende de interpretação de legislação local, tornando inviável a revisão em sede de recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Ademais, aplica-se o entendimento de que o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: REGINA FÁTIMA LENZI E OUTROS; Respondente: FUNDAÇÃO FACULDADES LUIZ MENEGHEL; Parte: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Incorporação E Sucessão Do Passivo De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Empresarial Legitimidade Passiva Incorporação E Sucessão Do Passivo De Pessoa Jurídica Prequestionamento Aplicação De Súmulas +1 more

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Parties

REGINA FÁTIMA LENZI E OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO FACULDADES LUIZ MENEGHEL

Respondente

ESTADO DO PARANÁ

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (art. 1.116 CC/2002 e art. 227 da Lei n. 6.404/1976)
  2. 2 necessidade de interpretação de legislação local (Leis Estaduais e Municipais)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão apontada como violação de dispositivos federais não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a solução da controvérsia depende de interpretação de legislação local, tornando inviável a revisão em sede de recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Ademais, aplica-se o entendimento de que o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.