AREsp 1978961 - DECISAO

AREsp 1978961 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que a matéria suscitada no recurso especial envolveria reexame de fatos e provas — questão submetida ao óbice da Súmula 7/STJ — de modo que o recurso especial não comporta conhecimento; assim, manteve‑se a decisão de inadmissão do recurso especial e não se conheceu do mesmo.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, IPTU, Promessa De Compra E Venda, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva IPTU Promessa De Compra E Venda Reexame De Matéria Fática Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fática proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva para cobrança de IPTU diante de promessa de compra e venda e sua rescisão
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 03/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que a matéria suscitada no recurso especial envolveria reexame de fatos e provas — questão submetida ao óbice da Súmula 7/STJ — de modo que o recurso especial não comporta conhecimento; assim, manteve‑se a decisão de inadmissão do recurso especial e não se conheceu do mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.