AREsp 1979158 - DECISAO

AREsp 1979158 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que a Caixa atuou meramente como agente financeiro, sem indicar prova documental ou previsão contratual que justificasse sua inclusão no polo passivo; por configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por ser matéria relevante que pode influir no julgado (a legitimidade da Caixa depende da análise de legislação, atividade, contrato e causa de pedir), o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão e apreciar a questão subjacente.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear omissão relativa à análise da atuação da Caixa (agente financeiro vs agente executor).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Agente Financeiro Vs Agente Executor, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Agente Financeiro Vs Agente Executor Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a Caixa atuou apenas como agente financeiro
  3. 3 Quais critérios devem ser analisados para verificar a legitimidade da Caixa (legislação do programa, atividade desenvolvida, contrato e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que a Caixa atuou meramente como agente financeiro, sem indicar prova documental ou previsão contratual que justificasse sua inclusão no polo passivo; por configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por ser matéria relevante que pode influir no julgado (a legitimidade da Caixa depende da análise de legislação, atividade, contrato e causa de pedir), o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão e apreciar a questão subjacente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear omissão relativa à análise da atuação da Caixa (agente financeiro vs agente executor).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada (art. 1.022 do CPC/2015)
  • Publique-se