REsp 1332907 - DECISAO

REsp 1332907 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à necessidade de manifestação sobre a legitimidade do INSS também relativamente à contribuição destinada ao INCRA; em face da jurisprudência desta Corte que admite a legitimidade tanto do INCRA quanto do INSS, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão, determinando-se a inclusão expressa da contribuição destinada ao INCRA na determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se, por ora, a impossibilidade de exame das demais matérias nesta Corte até o prosseguimento na instância ordinária.

Parties
Embargante: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Réu: INSS; Réu: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhidos parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inexigibilidade De Contribuição, Restituição De Indébito, Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Inexigibilidade De Contribuição Restituição De Indébito Prescrição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Embargante

INSS

Réu

INCRA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de manifestação sobre a legitimidade da Autarquia Federal (INCRA) para figurar no polo passivo da demanda relativa à contribuição destinada ao INCRA
  2. 2 ausência de fundamentação sobre a prejudicialidade das demais questões suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à necessidade de manifestação sobre a legitimidade do INSS também relativamente à contribuição destinada ao INCRA; em face da jurisprudência desta Corte que admite a legitimidade tanto do INCRA quanto do INSS, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão, determinando-se a inclusão expressa da contribuição destinada ao INCRA na determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se, por ora, a impossibilidade de exame das demais matérias nesta Corte até o prosseguimento na instância ordinária.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes

Orders

  • Substituir no acórdão a frase que determinava o prosseguimento quanto à legitimidade do INSS apenas na discussão sobre salário-educação, por texto que inclua também a contribuição destinada ao INCRA: '...legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda que visa a declaração de inexigibilidade e...
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento quanto à legitimidade do INSS e da discussão relativa à contribuição destinada ao INCRA.