REsp 1732416 - DECISAO

REsp 1732416 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, por entender que havia notório propósito de prequestionamento e ausência de caráter protelatório, aplicando a Súmula 98/STJ; quanto à preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros, manteve a conclusão do Tribunal de origem e do acórdão anterior de que os herdeiros são meros credores, não sendo cabível reexame probatório nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de prevalecer a prevenção da coisa julgada (Apelação Cível nº 101.580-9).

Parties
Recorrente: TORQUATO DUCCI; Herdeiro: GENI LANDGRAFF DUCCI; Herdeiro: PILLADE DUCCI JUNIOR; Herdeiro: LUCIA APARECIDA DUCCI; Herdeiro: JAQUELINE DUCCI SERAFIM; Ré: Ducci Cereais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Pericial, Perícia Contábil, Rol De Testemunhas, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Societário Sucessões Legitimidade Passiva Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Pericial +3 more

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Parties

TORQUATO DUCCI

Recorrente

GENI LANDGRAFF DUCCI

Herdeiro

PILLADE DUCCI JUNIOR

Herdeiro

LUCIA APARECIDA DUCCI

Herdeiro

JAQUELINE DUCCI SERAFIM

Herdeiro

Ducci Cereais

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos herdeiros de sócio falecido para figurar no polo passivo da ação de dissolução parcial e apuração de haveres
  2. 2 Aplicabilidade de multa por oposição de embargos de declaração quando há propósito de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reaproveitamento de prova pericial (empréstimo de laudo)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, por entender que havia notório propósito de prequestionamento e ausência de caráter protelatório, aplicando a Súmula 98/STJ; quanto à preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros, manteve a conclusão do Tribunal de origem e do acórdão anterior de que os herdeiros são meros credores, não sendo cabível reexame probatório nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de prevalecer a prevenção da coisa julgada (Apelação Cível nº 101.580-9).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
  • Publique-se.