AREsp 1887706 - ACORDAO

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O acórdão de origem assentou fundamento autônomo e suficiente — a comprovação documental de que a unidade objeto da execução é diversa daquela cujo pagamento foi realizado por terceiro e a titularidade registral da unidade executada em nome do recorrente — que não foi impugnado nas razões do recurso especial; por essa razão, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento das razões dissociadas, e impõe-se negar provimento ao agravo interno, reiterando que o pagamento por terceiro conduz à extinção da execução nos termos do art. 924, II do CPC, sem afastar a legitimidade registral apontada.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Execução Pelo Pagamento, Súmula 283 STF, Propriedade Registral
Processual Civil Execução Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Extinção Da Execução Pelo Pagamento Súmula 283 STF Propriedade Registral

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para figurar na ação de execução
  2. 2 efeito do pagamento por terceiro na extinção da execução
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais em caso de extinção pelo pagamento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem assentou fundamento autônomo e suficiente — a comprovação documental de que a unidade objeto da execução é diversa daquela cujo pagamento foi realizado por terceiro e a titularidade registral da unidade executada em nome do recorrente — que não foi impugnado nas razões do recurso especial; por essa razão, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento das razões dissociadas, e impõe-se negar provimento ao agravo interno, reiterando que o pagamento por terceiro conduz à extinção da execução nos termos do art. 924, II do CPC, sem afastar a legitimidade registral apontada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.