AREsp 1994051 - DECISAO

AREsp 1994051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo específico que ampare a tese recursal e pela inexistência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV; Parte: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO; Autora: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

Parte

SERVIDORA PÚBLICA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do RPPS (SAD-PREV) em face do Município quanto à repetição de indébito
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico no dispositivo apontado como violado
  3. 3 Falta de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo específico que ampare a tese recursal e pela inexistência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.