RMS 51821 - DECISAO

RMS 51821 - DECISAO

Parties
Impetrante: ERASMO ALVES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Governador do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Ao Recurso Ordinário)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Recurso Hierárquico, Revisão Disciplinar, Competência, Omissão Administrativa, Pena Disciplinar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Recurso Hierárquico Revisão Disciplinar Competência +2 more

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Parties

ERASMO ALVES CAVALCANTE

Impetrante

Governador do Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o Governador do Estado é autoridade legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança relativo ao indeferimento de pedido de revisão de pena disciplinar e ao recurso hierárquico
  2. 2 Qual é a correta interpretação dos arts. 32 e 62 da Lei Complementar Estadual n. 893/2001 e do §6º do art. 144 da Constituição Federal quanto à competência para apreciação de pedidos de revisão e recursos hierárquicos
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo incorreu em violação por estabelecer inexistente hierarquia disciplinar entre o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Secretário de Segurança Pública