AREsp 1993882 - DECISAO

AREsp 1993882 - DECISAO

O agravo foi conhecido para o fim de declarar não conhecido o recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Construtora / Vendedora: LABORE ENGENHARIA LTDA., CNPJ No 03.979.874/0001-20
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Vício Construtivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Vício Construtivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

LABORE ENGENHARIA LTDA., CNPJ No 03.979.874/0001-20

Construtora / Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira em ação por vício construtivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  3. 3 possível responsabilidade do agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para o fim de declarar não conhecido o recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.