REsp 1565687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade da CAIXA quando atua como mero agente financiador, não havendo contradição com dispositivo infraconstitucional nem omissão a exigir reforma nos termos do art. 535 do CPC, e sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: SÍLVIO TELLES DO AMARAL; Agravante: LUCIANE MACHADO DO AMARAL; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Financiamento Imobiliário, Dano Moral, Reestrição Ao Reexame Fático
Administrativo Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Vícios De Construção Responsabilidade Do Agente Financeiro Financiamento Imobiliário Dano Moral +1 more

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Parties

SÍLVIO TELLES DO AMARAL

Agravante

LUCIANE MACHADO DO AMARAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a CAIXA, na condição de agente financeiro mero intermediador, tem legitimidade passiva para responder por vícios de construção do imóvel financiado
  2. 2 Se houve violação ao art. 535 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade da CAIXA quando atua como mero agente financiador, não havendo contradição com dispositivo infraconstitucional nem omissão a exigir reforma nos termos do art. 535 do CPC, e sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.