AREsp 1990652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE ROSA NUNES SILVA; Recorrida: Primeira Recorrida; Segunda Recorrida/recorrida: Maria Elizabeth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ELIANE ROSA NUNES SILVA

Agravante/recorrente

Primeira Recorrida

Recorrida

Maria Elizabeth

Segunda Recorrida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 113, I, do CPC quanto à legitimidade passiva
  2. 2 aplicação da teoria da asserção na verificação das condições da ação
  3. 3 insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.